AREsp 2505844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso, caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: MANOEL SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

MANOEL SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso, caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Acolher voto do Relator e rejeitar os embargos de declaração.