AREsp 2606859 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está claro e fundamentado, não apresenta omissão/contradição/obscuridade/erro material; o agravo interno de fls. 258-263 não foi conhecido por preclusão consumativa/unirrecorribilidade em relação a agravo anterior interposto contra a decisão da Presidência; a redistribuição é ato ordinatório irrecorrível, respaldado em jurisprudência do STJ, e não há vício que justifique modificação do julgado.

Parties
Impetrante: JOSÉ LEONARDO MULSER; Autoridade Coatora: ZACARIAS NEVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Redistribuição De Autos, Suspeição
Civil Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Redistribuição De Autos Suspeição

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Impetrante

ZACARIAS NEVES COELHO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade sobre agravos internos
  3. 3 Natureza ordinatória e irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição de autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está claro e fundamentado, não apresenta omissão/contradição/obscuridade/erro material; o agravo interno de fls. 258-263 não foi conhecido por preclusão consumativa/unirrecorribilidade em relação a agravo anterior interposto contra a decisão da Presidência; a redistribuição é ato ordinatório irrecorrível, respaldado em jurisprudência do STJ, e não há vício que justifique modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração