AREsp 2674418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o dever de motivação (art. 489 CPC), aplicou jurisprudência consolidada de que ações de despejo contra sociedade em recuperação judicial não pertencem à competência do juízo da recuperação, e a pretensão de reconhecer a essencialidade do imóvel demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Suspensão De Ações, Essencialidade Do Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Ação De Despejo Suspensão De Ações Essencialidade Do Imóvel Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (motivação da decisão)
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre contratos de locação e ações de despejo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violou o dever de motivação (art. 489 CPC), aplicou jurisprudência consolidada de que ações de despejo contra sociedade em recuperação judicial não pertencem à competência do juízo da recuperação, e a pretensão de reconhecer a essencialidade do imóvel demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada