EREsp 2106244 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivaleria a reexame do julgado e inovação recursal, o que é vedado, e a aplicação de norma introduzida pela Lei n. 14.365/2022 (§ 8º‑A do art. 85) não se dá ao caso por anteceder a data do acórdão que fixou os honorários, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais e a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Inovação Recursal, Fixação Por Equidade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Inovação Recursal Fixação Por Equidade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto ao pedido subsidiário de aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do § 8º‑A do art. 85 do CPC e data da sentença que fixa honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivaleria a reexame do julgado e inovação recursal, o que é vedado, e a aplicação de norma introduzida pela Lei n. 14.365/2022 (§ 8º‑A do art. 85) não se dá ao caso por anteceder a data do acórdão que fixou os honorários, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.