AREsp 2604146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de reexame do julgado e tendo caráter protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; reafirmou-se também que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 e do art. 932, III do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO BAURU SHOPPING CENTER (CONDOMINIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO BAURU SHOPPING CENTER (CONDOMINIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial e incidência do art. 932, III do CPC e da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de reexame do julgado e tendo caráter protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; reafirmou-se também que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 e do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condenar o CONDOMINIO BAURU SHOPPING CENTER ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.