AREsp 2584058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado, fundamentado, registrou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito ou obter a reforma do julgado.

Parties
Embargante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado, fundamentado, registrou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito ou obter a reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno e que registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ.