AREsp 2629404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão demonstrou que, em processo conexo, o juízo havia reconhecido benefício a todos os filiados da ANAJUSTRA sem limitação à lista, justificando a aplicação do distinguishing e afastando violação da coisa julgada; ademais, é inviável ao STJ apreciar questão constitucional em recurso especial quando a análise foi infraconstitucional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Distinguishing, Repercussão Geral, Segurança Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Distinguishing Repercussão Geral Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão demonstrou que, em processo conexo, o juízo havia reconhecido benefício a todos os filiados da ANAJUSTRA sem limitação à lista, justificando a aplicação do distinguishing e afastando violação da coisa julgada; ademais, é inviável ao STJ apreciar questão constitucional em recurso especial quando a análise foi infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.