REsp 1834818 - ACORDAO

REsp 1834818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o entendimento do STJ consolida a impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados por não serem consideradas insumos, e a pretensão de reexame da legislação estadual (Instrução Normativa DRP 45/1998) é vedada em recurso especial.

Parties
Parte Embargante: WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Parte Adversa: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Materiais De Embalagem, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Materiais De Embalagem Omissão Contradição +1 more

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Parties

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Parte Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o entendimento do STJ consolida a impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados por não serem consideradas insumos, e a pretensão de reexame da legislação estadual (Instrução Normativa DRP 45/1998) é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.