AREsp 2674718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embate consiste em mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível e impedindo o exame de mérito, o que afasta qualquer omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Coisa Julgada, Ilegitimidade Processual, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Coisa Julgada Ilegitimidade Processual +3 more

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Parties

WILSON ROBERTO PASCHOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embate consiste em mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível e impedindo o exame de mérito, o que afasta qualquer omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa