AREsp 1545376 - ACORDAO

AREsp 1545376 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 284 do STF).

Parties
Embargante: RODRIGO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula N. 284 Do STF, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ quanto aos requisitos formais dos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.