AREsp 1687706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a decisão de não conhecer do recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), configurando-se tentativa de rediscussão da matéria, situação inadequada para via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a decisão de não conhecer do recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), configurando-se tentativa de rediscussão da matéria, situação inadequada para via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados