AREsp 2570748 - DECISAO

AREsp 2570748 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a suposta omissão apontada exigiria reexame de provas e fatos para averiguar se os embargados teriam sido responsáveis pela rescisão do contrato (violação dos arts. 389, 402 e 624 do CC/2002), o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e não se identificou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 389, 402 E 624 Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 389, 402 E 624 Cc/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a suposta omissão apontada exigiria reexame de provas e fatos para averiguar se os embargados teriam sido responsáveis pela rescisão do contrato (violação dos arts. 389, 402 e 624 do CC/2002), o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e não se identificou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.