AREsp 2204123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o acolhimento do pedido implicaria reexame da motivação adotada para o não conhecimento de recurso dirigido ao STJ, matéria atingida pelo Tema 181/STF sobre inexistência de repercussão geral, não adequada à via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o acolhimento do pedido implicaria reexame da motivação adotada para o não conhecimento de recurso dirigido ao STJ, matéria atingida pelo Tema 181/STF sobre inexistência de repercussão geral, não adequada à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.