AREsp 2699761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para promover novo julgamento do mérito ou suprir matéria não apreciada por óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Ordem Pública, Competência Da Justiça Militar
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Militar para crime conexo ao homicídio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para promover novo julgamento do mérito ou suprir matéria não apreciada por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.