Pet 17444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão agravada foi considerada clara e fundamentada, e o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos necessários nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência indicou vícios (Súmula 315 e ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) não sanados pelo embargante.

Parties
Embargante: Ruan Hauptli de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ruan Hauptli de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificar existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão agravada foi considerada clara e fundamentada, e o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos necessários nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência indicou vícios (Súmula 315 e ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) não sanados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.