AREsp 2462754 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios suscitados já haviam sido afastados em embargos anteriores, caracterizando oposição sucessiva manifestamente protelatória; por consequência determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios suscitados já haviam sido afastados em embargos anteriores, caracterizando oposição sucessiva manifestamente protelatória; por consequência determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado