AREsp 2594406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na aplicação do Tema n. 181 do STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral para questões que demandam reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada pela parte embargante
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão quanto à tese de deficiência na defesa técnica vinculada à Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na aplicação do Tema n. 181 do STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral para questões que demandam reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.