AREsp 2601274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não houve omissão a ser sanada e a pretensão equivalia a mera rediscussão da matéria; ademais, o STJ não pode conceder habeas corpus de ofício contra ato de seu próprio membro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não houve omissão a ser sanada e a pretensão equivalia a mera rediscussão da matéria; ademais, o STJ não pode conceder habeas corpus de ofício contra ato de seu próprio membro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados