AREsp 2730895 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se comprovam os vícios do art. 1.022 do CPC; a Súmula 182/STJ deve ser aplicada diante da não impugnação adequada da decisão de admissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo e a análise de mérito, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a decisão embargada.

Parties
Embargante: HANA MICRON INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

HANA MICRON INC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Apreciação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovam os vícios do art. 1.022 do CPC; a Súmula 182/STJ deve ser aplicada diante da não impugnação adequada da decisão de admissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo e a análise de mérito, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.