Rcl 40432 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão motivou adequadamente o não conhecimento do agravo interno e aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão motivou adequadamente o não conhecimento do agravo interno e aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.