AREsp 2307168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, para negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não configura usurpação de competência do STF; os embargos visavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1.030, I, a, do CPC
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, para negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não configura usurpação de competência do STF; os embargos visavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados