AREsp 2730904 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou as teses supostamente omitidas, limitando-se a alegação genérica de violação do art. 1.022 do NCPC; diante da deficiência da fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, não havendo omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Case Brief
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Parties
NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em face da deficiência da fundamentação recursal
- 3 Consequência da ausência de indicação das teses supostamente omitidas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou as teses supostamente omitidas, limitando-se a alegação genérica de violação do art. 1.022 do NCPC; diante da deficiência da fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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