AREsp 2195193 - ACORDAO

AREsp 2195193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado justificou adequadamente a não admissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e constatando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado justificou adequadamente a não admissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e constatando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil