EAREsp 1440681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que adotou a aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que adotou a aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.