HC 854588 - ACORDAO

HC 854588 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Motivação Per Relationem
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Motivação Per Relationem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados