AREsp 2090034 - ACORDAO

AREsp 2090034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria e o pedido de remessa ao Ministério Público para proposta de ANPP foi considerado extemporâneo, dada a regra de que a inadmissão de recursos extraordinário e especial retroage e permite a formação da coisa julgada, impedindo nova apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Repercussão Geral (tema N. 181 E Tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada Penal E Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Repercussão Geral (tema N. 181 E Tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Penal E Retroatividade Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria e o pedido de remessa ao Ministério Público para proposta de ANPP foi considerado extemporâneo, dada a regra de que a inadmissão de recursos extraordinário e especial retroage e permite a formação da coisa julgada, impedindo nova apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados