AREsp 2576917 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte busca rediscutir o mérito e não demonstrou vício processual capaz de alterar o julgamento, e como o recurso especial não foi conhecido, impede-se o exame de matérias, inclusive de ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Processual, Ordem Pública, Súmulas/stf/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 suficiência da fundamentação judicial nos termos do Tema 339/STF
- 3 alegada omissão quanto a nulidade processual e cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte busca rediscutir o mérito e não demonstrou vício processual capaz de alterar o julgamento, e como o recurso especial não foi conhecido, impede-se o exame de matérias, inclusive de ordem pública.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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