AREsp 2287140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não exibiu omissão, contradição ou erro material passível de aclaramento; aplicou-se corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a matéria depende do reexame de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ; a pretensão dos embargos consistia em rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via aclaratória, e petições sucessivas foram consideradas inviáveis em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não exibiu omissão, contradição ou erro material passível de aclaramento; aplicou-se corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a matéria depende do reexame de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ; a pretensão dos embargos consistia em rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via aclaratória, e petições sucessivas foram consideradas inviáveis em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.