AREsp 2678424 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não contém omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não são meio para reexame do mérito nem para obter prequestionamento de alegada afronta constitucional, especialmente quando o agravo não foi conhecido por força da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: Leandro Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Leandro Soares de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não contém omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não são meio para reexame do mérito nem para obter prequestionamento de alegada afronta constitucional, especialmente quando o agravo não foi conhecido por força da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.