AREsp 2161477 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; as alegadas omissões foram analisadas no próprio acórdão; o pedido de sobrestamento não se sustentou porque a suspensão não abarcava a presente demanda; e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; as alegadas omissões foram analisadas no próprio acórdão; o pedido de sobrestamento não se sustentou porque a suspensão não abarcava a presente demanda; e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reitera-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.