HC 948941 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão no acórdão quanto à análise pretérita da legalidade da busca domiciliar porque o HC n. 585.518/GO examinou a questão de forma superficial antes da instrução criminal; assim, este Superior Tribunal pode reapreciar a matéria ao final da instrução. Por essa razão acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem contudo atribuir-lhes efeitos modificativos.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da legalidade da busca domiciliar
2 Se o julgamento anterior no HC n. 585.518/GO afastou a possibilidade de novo exame da legalidade da busca domiciliar
3 Se os embargos de declaração devem produzir efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos