AREsp 2636036 - DECISAO

AREsp 2636036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e explícita, não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a alegada contradição não é interna ao julgado, o tema invocado não foi prequestionado na origem e a pretensão equivale a inovação recursal e tentativa de reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prequestionamento, Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Dano Moral Prequestionamento Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição no julgado
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre o valor sucumbente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e explícita, não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a alegada contradição não é interna ao julgado, o tema invocado não foi prequestionado na origem e a pretensão equivale a inovação recursal e tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.