AREsp 2714829 - DECISAO

AREsp 2714829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido tratado expressamente da prescrição — reconhecendo sua inexistência diante da extinção do processo na Justiça do Trabalho e do início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado — e condenou-se o embargante ao pagamento de multa de 1,0% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Adalberto Jesus da Costa; Reclamante: Hélio Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Competência, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Prescrição Execução Competência Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adalberto Jesus da Costa

Embargante

Hélio Cesar da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 início do prazo prescricional da execução após trânsito em julgado quando há extinção do processo na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido tratado expressamente da prescrição — reconhecendo sua inexistência diante da extinção do processo na Justiça do Trabalho e do início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado — e condenou-se o embargante ao pagamento de multa de 1,0% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 1,0% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.