AREsp 2675727 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que os embargantes não indicaram, de forma concreta, onde no acórdão residiria a omissão, oscuridade ou contradição, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO COLLETT-PB E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSÓRCIO COLLETT-PB E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ponto omisso no acórdão
  2. 2 deficiência da fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que os embargantes não indicaram, de forma concreta, onde no acórdão residiria a omissão, oscuridade ou contradição, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.