AREsp 2610182 - DECISAO

AREsp 2610182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, verificou-se que a Corte de origem negou seguimento ao recurso com base no rito do art. 1.030, cabendo àquela Corte apreciar definitivamente a adequação ao precedente repetitivo (Tema 179/STJ), de modo que a análise do recurso especial ficou prejudicada.

Parties
Embargante: Assisina Nonata da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Precedente Vinculante (tema 179/stj), Repetitivo/distinguishing
Processo Civil Jurisprudência Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030 Do CPC Precedente Vinculante (tema 179/stj) Repetitivo/distinguishing

Case Brief

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Parties

Assisina Nonata da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto à fundamentação sobre inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão do Tema 179/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, verificou-se que a Corte de origem negou seguimento ao recurso com base no rito do art. 1.030, cabendo àquela Corte apreciar definitivamente a adequação ao precedente repetitivo (Tema 179/STJ), de modo que a análise do recurso especial ficou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.