AREsp 2390193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria visando alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto e seu efeito sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Se a decisão embargada omitiu análise sobre alegado vício relacionado ao sistema acusatório e à imparcialidade do juiz na inquirição de testemunhas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria visando alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.