AREsp 2403696 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem sucessivos e manifestamente protelatórios, visto que os vícios suscitados já haviam sido afastados em embargos anteriores e inexistiam os vícios previstos no art. 619 do CPP; ante o abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Repercussão Geral
Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal e do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem sucessivos e manifestamente protelatórios, visto que os vícios suscitados já haviam sido afastados em embargos anteriores e inexistiam os vícios previstos no art. 619 do CPP; ante o abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem