AREsp 2625440 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se como tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente/mero inconformismo), hipótese em que o recurso é incabível e passível de penalização por caráter protelatório.

Parties
Embargante: CASA J NAKAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CASA J NAKAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos com caráter infringente ou meramente protelatório
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se como tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente/mero inconformismo), hipótese em que o recurso é incabível e passível de penalização por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.