AREsp 2520953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado no acórdão embargado: o aresto expôs adequadamente os fundamentos, o agravo regimental limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e, portanto, a via aclaratória não pode ser usada para rediscutir matéria já decidida, nos termos dos arts. 619 CPP, 932, III e 1.021, §1º CPC, e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado no acórdão embargado: o aresto expôs adequadamente os fundamentos, o agravo regimental limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e, portanto, a via aclaratória não pode ser usada para rediscutir matéria já decidida, nos termos dos arts. 619 CPP, 932, III e 1.021, §1º CPC, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.