AREsp 2422414 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas nos embargos anteriores, constituindo oposição sucessiva com claro caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência pacificada do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas nos embargos anteriores, constituindo oposição sucessiva com claro caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência pacificada do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.