REsp 2035152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por a via recursal correta, em casos de negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, ser o agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Competência, Tema N. 181 Do STF, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Adequação do agravo de instrumento como meio processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por a via recursal correta, em casos de negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, ser o agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.