AREsp 2737922 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rejulgamento (inovação recursal), vedado salvo hipóteses do art. 619 do CPP; e a incidência da Súmula 182/STJ impede o exame do mérito ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Inovação Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especial/interno No STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Inovação Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de análise de mérito
  3. 3 Inovação recursal e vedação de uso dos embargos para rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rejulgamento (inovação recursal), vedado salvo hipóteses do art. 619 do CPP; e a incidência da Súmula 182/STJ impede o exame do mérito ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados