AREsp 2599504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da parte traduz mera discordância e intento de rediscussão, e o agravo regimental também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e das disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da parte traduz mera discordância e intento de rediscussão, e o agravo regimental também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e das disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.