AREsp 2243250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF (conforme Tema n. 339/STF); a assinatura antecipada do relatório e voto obedeceu ao Regimento Interno para segurança do julgamento virtual (arts. 184-E, 184-G e 184-H) e o mérito do recurso extraordinário esbarra na falta de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181/STF), caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível em embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Julgamento Virtual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Julgamento Virtual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre fundamentação (Tema n. 339) e sobre repercussão geral (Tema n. 181)
  3. 3 Validade do procedimento de julgamento virtual e da assinatura do relatório e voto antes da finalização da sessão virtual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF (conforme Tema n. 339/STF); a assinatura antecipada do relatório e voto obedeceu ao Regimento Interno para segurança do julgamento virtual (arts. 184-E, 184-G e 184-H) e o mérito do recurso extraordinário esbarra na falta de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181/STF), caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível em embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.