REsp 1642182 - ACORDAO

REsp 1642182 - ACORDAO

O acórdão não é omisso, pois examinou a questão da decadência e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 48, parágrafo único, do CC; a reanálise da data da assembleia e do registro demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS AMORC GLJL PORTUGUESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmula N. 7 Do STJ, Prazo Decadencial Para Anulação De Decisões De Pessoa Jurídica (art. 48, Parágrafo Único, Do Código Civil)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Súmula N. 7 Do STJ Prazo Decadencial Para Anulação De Decisões De Pessoa Jurídica (art. 48, Parágrafo Único, Do Código Civil)

Case Brief

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Parties

ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS AMORC GLJL PORTUGUESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição/decadência das alterações estatutárias de 2004
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação à reanálise de fatos e provas)
  3. 3 Interpretação do prazo decadencial previsto no art. 48, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso, pois examinou a questão da decadência e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 48, parágrafo único, do CC; a reanálise da data da assembleia e do registro demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados