AREsp 2635710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em contradição; o Tribunal regional e o acórdão verificaram a ausência de preparo (custas e comprovante), caracterizando a deserção e incidindo a Súmula n. 187/STJ, de modo que os aclaratórios não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 apto a integrar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Impugnante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º Cpc/2015, Art. 1.021, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Regulação Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Súmula 187/stj +4 more

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Embargante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 ausência de preparo e deserção do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em contradição; o Tribunal regional e o acórdão verificaram a ausência de preparo (custas e comprovante), caracterizando a deserção e incidindo a Súmula n. 187/STJ, de modo que os aclaratórios não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 apto a integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.