AREsp 1186591 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão objeto dos embargos conforme art. 1.022 do CPC
2. 2 Efeito de acordo celebrado em ação de dissolução de sociedade sobre ação de prestação de contas
3. 3 Alcance da preclusão e da coisa julgada em razão de acordo celebrado em ação distinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e precisa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a existência de acordo em ação de dissolução de sociedade não implica automaticamente a extinção do interesse de agir na ação de prestação de contas, porquanto o acordo, firmado em ação distinta e de objeto mais restrito, não demonstrou exonerar o ex-sócio quanto a movimentações financeiras não abrangidas na apuração de haveres, e não houve demonstração do alcance da preclusão ou coisa julgada na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por Fernando Augusto Nunes de Oliveira
• Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, § 2º, do CPC