EREsp 2158971 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não padece da omissão alegada; além disso, não se admite a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito do agravo interno, por não ocorrer inauguração de nova instância recursal.

Parties: Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo Interno, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.021, § 4º, Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015)

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo Interno Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +2 more

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento de honorários recursais em agravo interno
2 Existência de omissão no acórdão embargado
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados