AREsp 2571410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que aplicou a Súmula n. 182/STJ e manteve a inadmissibilidade do recurso especial