AREsp 2600060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo, não havendo impugnação específica da aplicação da Súmula n.7 nem demonstração de similitude fática, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Embargante: RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ por analogia
  3. 3 Se os embargos visam mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo, não havendo impugnação específica da aplicação da Súmula n.7 nem demonstração de similitude fática, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração